Possibilidade de prorrogação do vencimento de tributos ante a pandemia (COVID-19)

Notícias - 3 de Abril de 2020

Diante do atual cenário de calamidade público-sanitária, experimentado no Brasil e no mundo pela eclosão inesperada da pandemia de COVID-19 (novo corona vírus), inegáveis são os  desafios e prejuízos que empresas e empresários estão a vivenciar.

Neste contexto, tais agentes ainda precisam respeitar as restrições legais de operação, que, em sua maioria, são impostas pelos governos estaduais e municipais.

Desta feita, como mais um meio de enfrentamento desta crise, muitos têm ajuizado de forma individual ou coletiva demandas para pleitear a prorrogação do pagamento de tributos.

O que se tem mostrado viável, especialmente, a partir da situação de calamidade pública decretada a nível estadual.

Assim, já há precedentes jurisprudenciais de acolhida de pedidos de urgência para postergar o vencimento de tributos federais relativos aos meses de março e abril do corrente ano para o último dia do 3º mês subsequente, bem como das obrigações acessórias para o mesmo prazo.

Os pedidos e as decisões  estão baseadas, principalmente, na Portaria MF nº12/2012 e IN RFB nº1243/2012, além dos princípios e postulados de nossa Constituição Federal.

Estamos atentos a este assunto e à disposição para esclarecer suas dúvidas, bem como auxiliar na adoção das medidas necessárias para o enfretamento deste período desafiador!

Galeria de Imagens


Outros notícias recentes

  •

    3 de Abril de 2020

    MP 936 / 2020: Novas medidas trabalhistas (COVID-19)

    NA ÍNTEGRA