STJ in foco: ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária

Notícias - 20 de Fevereiro de 2019

Em recente julgado (EDcl no REsp 1.655.207/RS), a 2ª Turma do STJ aderiu ao entendimento já partilhado pela 1ª deste Egrégio Tribunal no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que instituiu o Reintegra.
Segundo o ministro Herman Benjamin, o STF e o STJ entendem que a tese alinha-se àquela onde Suprema Corte definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).

Este entendimento pode beneficiar sua empresa, procure-nos.

Estrela Salles Advocacia

Galeria de Imagens


Outros notícias recentes

  • 20 de Fevereiro de 2019

    Estrela Salles obtém sentença favorável à anulação de lançamento de ITR.

    NA ÍNTEGRA